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PORTARIA N.º 362/2024/1 DE 30 DE DEZEMBRO - ESTABELECE O REGIME ESPECÍFICO DO APOIO "ÀS ZONAS COM CONDICIONANTES NATURAIS" E "PAGAMENTO REDE NATURA"

PORTARIA N.º 361/2024/1 DE 30 DE DEZEMBRO - ESTABELECE O REGIME DE APLICAÇÃO DOS APOIOS A CONCEDER NO DOMÍNIO "SUSTENTABILIDADE - ECORREGIME DO EIXO A"

PORTARIA N.º 360/2024/1 DE 30 DE DEZEMBRO - ESTABELECE O REGIME ESPECÍFICO DO APOIA A CONCEDER À PRODUÇÃO INTEGRADA(PRODI) - CULTURAS AGRÍCOLAS E AGRICULTURA BIOLÓGICA ( CONVERSÃO E MANUTENÇÃO )

PORTARIA N.º 289-A/2024/1 DE 8 DE NOVEMBRO  ESTABELECE AS REGRAS GERAIS DE UMA MEDIDA EXCECIONAL E TEMPORÁRIA DE COMPENSAÇÃO PELO ACRESCIMO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DA ATIVIDADE AGRICOLA E PECUÁRIA

RESOLUÇÃO DO CONCELHO DE MINISTROS N.º 108/2024 DE 21 DE AGOSTO - INSTITUI UMA MEDIDA DE APOIO PARA O ANO DE 2025 DESTINADA A COMPENSAR A SUBORÇAMENTAÇÃO DOS REGIMES ECOLÓGICOS PARA O CLIMA, O AMBIENTE, EO BEM ESTAR DOS ANIMAIS




DESPACHO N.º 39/G/2015 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 26/2013, DE 11 DE ABRIL - MEDIDAS EXCECIONAIS RELATIVAS À FORMAÇÃO EXIGIDA AOS APLICADORES DE PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS PROFISSIONAIS

Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro - regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais» PDR2020

PROTOCOL0 DE ATUAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTOS DE ANlMAlS DE ESPÉCIES SENSíVEIS A LíNGUA AZUL ENTRE PORTUGAL E ESPANHA

Portaria n.º 31/2015 - estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», integrada na medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», da área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Portaria 18/2015 - estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Decreto-Lei 165/2014 de 5 de Novembro - regime de regularização de estabelecimentos e explorações existentes à data da sua entrada em vigor que não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade

Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março - regime aplicável a todos os contratos de compra e venda de leite


Portaria n.º 226-A/2012 de 1 de agosto - apoios às explorações agrícolas que se encontram em situação difícil devido às condições climatéricas

Portaria n.º 178-A/2012 de 31 de maio de 2012

Decreto-Lei n.º 101/2012, 11 de Maio Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, medidas urgentes, tendo em conta a situação atual de seca

Decreto-Lei n.º 82/2012, de 28 de março, que estabelece um regime de moratória para o reembolso das operações de crédito bonificado concedidas ao setor económico primário

Decreto-Lei n.º45/2011, que vem alterar os prazos REAP:
Prazo para RECLASSIFICAÇÂO – 31 de Dezembro de 2011;
Prazo para REGULARIZAÇÃO – 30 de Setembro de 2011
(25 de Março de 2011)




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