Despacho Normativo n.º 6/2020 (412KB) Despacho Normativo n.º 6/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença
COVID-19 aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de
apoio associado «superfícies».
DESPACHO N.º 42/2018 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 26/2013, DE 11 DE ABRIL – EMISSÃO DE CARTÕES/FORMAÇÃO
EXIGIDA AOS APLICADORES DE PRODUTOS FITOFARMACEUTICOS PROFISSIONAIS
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