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Governo reforça apoios ao setor do leite

Tendo em conta as dificuldades que se vêm registando 
no setor do leite, num contexto de significativo aumento 
dos custos da alimentação animal, o Governo anunciou
 um conjunto de medidas de apoio que se complementam
 e visam contribuir para o aumento da rentabilidade 
e resiliência do setor.


EDITAL - Gasóleo Colorido e Marcado (240KB)
EDITAL - Gasóleo Colorido e Marcado

A Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2021 estabeleceu
 no artigo 328.º a atribuição, em 2021, de uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas
 da agricultura e do mar, de 0,06 € por litro de gasóleo colorido e marcado (GCM) sobre a taxa reduzida aplicável
 por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).




Consulte aqui o documento (300KB)
UMA FILEIRA AGRO-ALIMENTAR UNIDA PELA SOBREVIVÊNCIA


A APCRF em conjunto com outras Associações da Fileira Agro Pecuária
 participou na elaboração de um documento,
 que foi entregue ao Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura
 numa audiência, no passado dia 28 de Fevereiro.




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