Despacho n.º 11-B/2016, de 31 de Outubro, que altera o Despacho Normativo n.º 14/2014 de 29 de Outubro, nomeadamente no que diz respeito ao período de retenção.

Assim, a partir de 2017 o período de retenção das ajudas animais, Bovinos, Ovinos e Caprinos será entre 1 de Janeiro a 30 de Abril.